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O Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) – Fundo de Participação e Fomento da Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), via Comissão Permanente de Licitação e Comissão Supervisora, comunica aos interessados em geral a realização do 46º Leilão Administrativo, a ser realizado nos dias 20 e 21 de dezembro.
Veja mais detalhes no texto transcrito abaixo (publicação no Diário Oficial do Estado do dia 6 de dezembro de 2021).
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OFERTA PÚBLICA DO 46º LEILÃO FOMENTAR
O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), via Comissão Permanente de Licitação e Comissão Supervisora, instituídas pelas Portarias nº 118/2021-SIC e 337/2021-SIC, respectivamente, tendo
em vista as disposições legais do Decreto Estadual nº 5.036, de 16 de abril 1999, e suas alterações, vem a público COMUNICAR aos interessados em geral, que nos dias 20 e 21 de dezembro de 2021, por meio do 46º LEILÃO ADMINISTRATIVO, procederá a Liquidação Antecipada dos Saldos Devedores, apurados de 1º
junho de 2021 a 30 de novembro de 2021, de competência fiscal até 10/2021, oriundos dos contratos de empréstimo firmados com as empresas beneficiárias do FOMENTAR (venda de títulos, art. 17, inc. II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93).
As propostas deverão ser encaminhadas de forma eletrônica, pelo e-mail compras.sic@goias.gov.br, com cópia para luciano.dantas@goias.gov.br, nos termos dos Decretossupramencionados, nas datas acima estipuladas e no limite do horário de expediente comercial. As mesmas deverão estar digitalizadas, de forma visível, contendo a assinatura do representante legal, com reconhecimento de firma ou por meio decertificado digital, devidamente documentada, e encaminhadas em
1 (uma) via cada, em arquivo único, na seguinte ordem:
I) PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR;
II) OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA BOLSA GARANTIA;
III) DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARE – COD. 175) PAGOS, quando houver;
IV) DOCUMENTOS DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL;
As propostas serão avaliadas pela Comissão Supervisora, e só terão validade após o retorno do recebimento pela Comissão Permanente de Licitação. As informações necessárias poderão ser obtidas por meio dos e-mail’s: luciano.dantas@goias.gov.br; ilma.ferreira@goias.gov.br; e sandra.ivamoto@goias.gov.br, ou fone:(62) 3201-5551.
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