Bolsonaro edita MP para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 a famílias já no mês de dezembro

O texto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” e cria um “benefício extraordinário” para complementar o Auxílio Brasil que será pago em dezembro e atingir o mínimo de R$ 400 prometido pelo governo.

De acordo com o governo, esse complemento será pago a partir da próxima sexta (10), junto com o calendário regular que já havia sido anunciado. Veja as datas no link abaixo:

• AUXÍLIO BRASIL: veja o calendário de pagamentos

Isso porque, para pagar a complementação de forma “oficial”, o governo precisa de um espaço no Orçamento que só será aberto com a promulgação da PEC dos Precatórios.

Se a PEC não for promulgada até janeiro, a MP editada nesta terça já prevê que a complementação “extraordinária” seja prorrogada para evitar a interrupção dos pagamentos.

As medidas provisórias entram em vigor assim que são assinadas pelo presidente e publicadas em “Diário Oficial”, mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 180 dias para não perderem validade.

Neste caso, como a MP cria um pagamento temporário, a aprovação definitiva da medida provisória se torna dispensável assim que a complementação permanente do Auxílio Brasil entrar em vigor.

O Congresso aprovou na semana passada a medida provisória que criou o Auxílio Brasil, mas o texto não define um valor para as parcelas. Em novembro, o valor médio do benefício foi de R$ 224, uma correção de cerca de 18% em relação ao que era pago pelo Bolsa Família.

O presidente Bolsonaro definiu, porém, que quer fechar o ano já pagando o piso de R$ 400 por beneficiário – anunciado pelo governo em outubro. Para isso, o governo precisará da medida provisória.

Questionado nesta terça, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a eventual edição da MP daria mais prazo para o parlamento resolver os impasses na aprovação da PEC dos Precatórios (veja abaixo), mas reforçou a necessidade de dar uma saída rápida para o texto.

“Em tese, [daria mais tempo] sim, mas nós não devemos nos influenciar por isso. Nós temos que dar solução ao problema da PEC dos Precatórios o quanto antes. Há um senso de urgência nisso. E vamos trabalhar dentro dessa linha de fazer, independente de MP que resolva pontualmente, tentar dar uma solução macro para o problema, que se dá através da PEC”, declarou.