28 de outubro de 2021

BEATRIZ IOLANDA

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Porque quem não é probo só pode ser desonesto!

*Por Beatriz Iolanda Peixoto de Freitas


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Primeiramente é preciso entender o que significa a palavra improbidade.

Improbidade significa desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade.

A Lei 8.439/1992, prevê a Improbidade Administrativa, e trata sobre o enriquecimento ilícito do agente público ou que causem prejuíjos aos cofres públicos.

O agente público nessa lei se refere a qualquer pessoa que exerça uma função pública, ainda que em caráter temporário e mesmo sem remuneração.

Terceiros podem ser atingidos, se eles induzirem o ato de improbidade ou forem beneficiados pelo ato de improbidade.

A Lei 8.439/1992 dispões 3 artigos que dispõe sobre a improbidade:

  • Artigo 9: Enriquecimento Ilícito: Quando um agente recebe uma vantagem que lhe é indevida.
  • Artigo 10: Prejuízo ao Cofre Público: Trata de uando se causa uma lesão ou se permite um desvio ainda que na modalidade culposa.
  • Artigo 11: Princípios da Administração Pública: Quando o ato de Improbidade fere a moralidade administrativa, mesmo que não tenha causado prejuízo ou mesmo que não tenha causado enriquecimento ilícito.

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Exemplos disso :

  • Quando se comete um ato com desvio de finalidade,
  • Quando se divulga uma informação que não se poderia divulgar,
  • Quando se deixa de divulgar uma informação que seria obrigado a divulgar,
  • Quando se fere a moralidade em um concurso público.

A Lei 8.439/1992 da Improbidade Administrativa prevê várias penalidades para o acusado:

  • Perder o cargo público,
  • Suspensão dos Direitos Políticos
  • Ressarcir integralmente os cofres públicos,
  • Pagar multa

Código Penal brasileiro tipifica apenas três formas de corrupção: a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores. Assim, não existe no sistema jurídico brasileiro uma classificação da improbidade administrativa enquanto ação corrupta.


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Fonte: AGU / Planalto