28 de outubro de 2021

BEATRIZ IOLANDA

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Empregador pode exigir que o funcionário tome a vacina contra a Covid-19?

As empresas podem exigir que seus funcionários tomem vacina contra a Covid-19? E quem se negar pode sofrer punições ou até ser demitido? Advogados especializados em direito do trabalho ouvidos pelo G1 divergem sobre a questão, já que não há uma regulamentação específica sobre o assunto.

Não há consenso sobre a questão:

  • A favor da obrigatoriedade da vacina, advogados argumentam que:
    – STF decidiu que é obrigatória
    – Empresas são responsáveis por garantir ambiente de trabalho seguro
    – Trabalhador não vacinado pode colocar os demais em risco
  • Contra a obrigatoriedade, as justificativas são:
    – Ninguém é obrigado a fazer algo que não seja definido por lei
    – Obrigatoriedade fere o direito de escolha do trabalhador

STF definiu obrigatoriedade

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar. E que essas medidas devem ser implementadas pela União, estados e municípios.

Empresa tem obrigação de garantir ambiente seguro

Rebeca Cardenas Bacchini, especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que existe a possibilidade de o empregador determinar a vacinação dos empregados sob o argumento da sua responsabilidade em manter o ambiente de trabalho saudável e seguro, com base na Constituição, que fixa como direito dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.