ALEGO e Governo de Goiás vetam incentivos governamentais

*Por Dra Beatriz Iolanda Peixoto de Freitas

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A ALEGO (Assembléia Legislativa do Estado de Goiás) decretou e o Governo de Goiás sancionou a Lei 20.997 de 03 de Maio de 2021, que veta a concessão de incentivos governamentais.

Segundo o artigo primeiro da lei são os seguintes programas:

I – Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, inclusive o subprograma MICROPRODUZIR, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000; e

II – Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR, também subprograma do PRODUZIR, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de 2006

Existem também mais 2 artigos que se segue:

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos contribuintes para os quais tenha sido aprovado projeto de viabilidade econômico-financeiro pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR até a data de publicação desta Lei, atendidos os requisitos e as condições estabelecidos na legislação aplicável ao programa e aos subprogramas em referência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse o Diário Oficial do Estado de Goiás:

diario_oficial_2021-05-03_suplemento_completo (2)

Fonte: Diário Oficial do Estado de Goiás 03/Mai/2021