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Entenda o grau de investimento de um país

Por Welton Maximo

A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos.

O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas.

As agências mais conceituadas pelo mercado são a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P), que periodicamente enviam técnicos aos países avaliados para analisarem as condições da economia. Uma avaliação positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento.

Da mesma forma, uma boa classificação atrai investimentos estrangeiros ao país. Fundos de pensão estrangeiros investem apenas em países com grau de investimento concedido por pelo menos duas agências de classificação de risco. Caso contrário, o país passa a ser considerado de grau especulativo.

Em 2008, o Brasil tinha sido elevado à categoria de grau de investimento. A primeira agência a incluir o país nesse patamar foi a S&P, em abril daquele ano. A decisão foi seguida pela Fitch, em maio do mesmo ano, e pela Moody’s, em setembro de 2009.

Queda

Em setembro de 2015, a S&P retirou o grau de investimento do país e concedeu perspectiva negativa, abrindo caminho para que a nota fosse reduzida novamente em fevereiro de 2016. Em dezembro de 2015, a Fitch reduziu a nota do Brasil para um nível abaixo da categoria de bom pagador. A Moody’s retirou o grau de investimento do Brasil em fevereiro de 2016, uma semana após o segundo rebaixamento pela S&P. Na ocasião, a Moody’s reduziu a nota do país para dois níveis abaixo do grau de investimento.

No caso dos títulos públicos, o grau de investimento ajuda um país a conseguir juros mais baixos nos papéis da dívida externa. Por meio da dívida pública, um governo emite títulos para levantar recursos no mercado financeiro. O dinheiro serve para atender às necessidades de financiamento e permitir que o Tesouro honre os compromissos de curto prazo. Em troca, o governo compromete-se a devolver o dinheiro aos investidores com juros. Quanto menores as taxas, maior a confiança na capacidade de pagamento do país.

Embora as notas sirvam de parâmetro para credibilidade de governos e de empresas no mercado financeiro, as agências de classificação de risco enfrentam críticas por terem errado nos prognósticos. Antes de 2008, as agências deram notas altas para as operações de venda de créditos imobiliários nos Estados Unidos, que entraram em colapso e desencadearam uma crise econômica global. Em 2013, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu investigação contra a Standard & Poor’s por suspeita de fraude na classificação de produtos hipotecários.

Fonte: Agencia Brasil
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-03/entenda-o-grau-de-investimento-de-um-pais

Imagem (Fonte): negocioscomfranquia.com.br

Como funciona um impeachment?

Selective focus on the word "impeach". Many more word photos for you in my portfolio...

O segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política – mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. A oposição, embora não declare apoio à proposta por ora, trata como legítimos os pedidos oriundos da sociedade. Os protestos do dia 15 de março devem reforçar o clamor pela saída da presidente.

O processo de impeachment nunca foi plenamente aplicado no Brasil. Mesmo no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado. Se Dilma fosse cassada, o vice-presidente, Michel Temer, herdaria o cargo. Se ele também perdesse o mandato, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito – em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até 31 de dezembro de 2016; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.

Veja abaixo os passos do processo de impeachment:

1- A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição – que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.

2 – A admissão do pedido: É aqui que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 10 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de seis meses.

3 – A hora decisiva: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).

4 – Cumpra-se: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.

5 – Novo presidente: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se oimpeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.

6 – A opção extra: Há ainda outra possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e – apenas nesse caso – Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. É uma situação semelhante à que aconteceu, por exemplo, em 2009 no governo do Maranhão: Jackson Lago (PDT) foi punido pela Justiça e passou o posto à segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB).

Fonte: Veja
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-seis-passos-de-um-processo-de-impeachment/

10 dicas para economizar energia do ar-condicionado

ar_condicionados_splits_6b95_460x3001 – Escolha os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia;

2 – Dê preferência aos modelos que possuam recursos de programação, como o timer;

3 – Instale a unidade externa (condensadora) em local com boa circulação de ar;

4 – Evite obstruir as laterais e o fundo do seu aparelho de ar-condicionado de janela. Isto dificulta a troca térmica do gás com o ar, aumentando a pressão interna no sistema e consequentemente reduzindo a eficiência do aparelho;

5 – Proteja a parte externa do aparelho da incidência do sol, sem bloquear as grades de ventilação;

6 – Evite o frio excessivo regulando o termostato adequadamente. Manter os ambientes numa temperatura entre 22ºC e 24ºC, que parecem adequadas à maioria das pessoas, também é uma boa dica;

7 – Mantenha portas e janelas bem fechadas, para evitar a entrada de ar do ambiente externo;

8 – Evite o calor do sol no ambiente, fechando cortinas e persianas;

9 – Mantenha os filtros limpos. Filtros sujos impedem a circulação livre do ar e forçam o aparelho a trabalhar mais;

10 – Habitue-se a desligar o condicionador de ar sempre que você se ausentar do ambiente por tempo prolongado.

Dica extra: Se o objetivo é usar o ar-condicionado por longos períodos, sugerimos os aparelhos que contenham a tecnologia Inverter, pois este sistema oferece maior eficiência, ajustando o trabalho do compressor conforme a necessidade.

Fazendo um uso correto do seu aparelho de ar-condicionado além de você economizar, também estará aumentando a vida útil dele e garantindo conforto e bem estar para as pessoas que frequentam o local.

No ambiente de trabalho
Lembramos que todas as dicas descritas acima podem ser realizadas no ambiente de trabalho, sempre levando em consideração o conforto térmico coletivo e a aprovação dos colegas. Converse com sua equipe e sugira estas dicas para economia. No entanto, como medida de segurança, é necessário verificar qual é o tipo de equipamento instalado em seu local de trabalho.

Fonte: WEB Ar Condicionado
Link: http://www.webarcondicionado.com.br/10-dicas-para-economizar-o-consumo-de-energia-do-ar-condicionado

O estudante que desafiou Piketty

capital“O Capital no Século XXI”, do francês Thomas Piketty, virou um best-seller improvável com seu retrato do aumento da desigualdade nas últimas décadas. A tese da obra é que a concentração de renda se retroalimenta porque os mais ricos têm mais capital (como ações e imóveis) e o retorno sobre ele tende a ser maior do que o retorno sobre o trabalho (a já famosa fórmula “r > g”).

Em uma madrugada de abril do ano passado, o doutorando do MIT Matt Rognlie, de 26 anos, topou com um post do blog de economia Marginal Revolution sobre o livro e resolveu deixar um comentário. Rognlie escreveu que a obra do francês negligencia um “ponto sutil, mas absolutamente crucial”: a importância da depreciação. Um computador vai se tornar obsoleto e funcionar pior daqui a poucos anos; é um capital que perde valor com o tempo, exatamente o oposto do que ocorre na fórmula básica de Piketty.

O erro, segundo ele, foi simplesmente supor que a maior parte do capital se valorizava com o tempo, quando na verdade esse processo está limitado ao setor imobiliário e não aos outros fatores da produção capitalista, como fábricas e patentes. Quanto mais importante fica a tecnologia para a produção, mais forte é este efeito. Pense num empresário que precisa reinvestir cada vez mais apenas para se manter atualizado – seu capital tem menos, e não mais, valor ao longo do tempo.

Aqueles que buscavam na automatização e nos robôs uma explicação para o declínio da participação do trabalho na renda precisariam olhar para outro lugar. A parcela do capital está subindo, sim, mas só porque os terrenos se valorizaram demais. A narrativa básica de Piketty continua válida: há uma parcela de privilegiados que está se apropriando do capital e bloqueando mudanças. O que muda é o alvo.

“Em outras palavras, são os proprietários de terras, e não os líderes corporativos, que estão sugando a riqueza na economia”, escreve Noah Smith na Bloomberg.  Isso sugere que um front importante da luta contra a desigualdade pode ser a política urbana. Na medida em que a riqueza flui para os proprietários de terrenos centrais, se torna importante estimular a construção de novas unidades para aumentar a oferta (liberando o zoneamento, por exemplo) ou criar um imposto sobre terrenos para balancear este efeito. A cidade de São Francisco é um exemplo quase perfeito dessa dinâmica.

Repercussão

Depois da atenção dada a seu comentário, Matthew teve a oportunidade de ampliar sua crítica em um trabalho comissionado pelo prestigiado instituto Brookings – provavelmente a primeira vez que isso aconteceu a partir de um comentário de blog. Os resultados já estão na web e serão apresentados nesta sexta-feira diante de gente como Robert Solow, prêmio Nobel de Economia, que fará uma crítica da análise – outra rara honra para um estudante que ainda nem terminou o doutorado.

O caso lembra o episódio quando um aluno da Universidade de Massachusetts Amherst encontrou erros básicos nos dados de Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff que, supostamente, provavam a relação entre alto endividamento e crescimento lento. Tudo isso não significa, também, que o trabalho de Piketty perdeu relevância de uma hora para a outra. Seu trabalho empírico, apesar de também ter sido alvo de críticas pontuais, tem um alcance inédito. A dúvida é não sobre o que a obra diz sobre o passado, e sim onde sua análise desemboca: em uma concentração cada vez maior da riqueza. Rognlie sugere um futuro menos sombrio.

Poucos contestariam hoje que a desigualdade está, sim, aumentando de forma expressiva, assim como a parcela do capital. O fato de que a concentração de riqueza vem principalmente dos imóveis não muda o fato de que ela é, efetivamente, uma concentração de riqueza. A divergência principal é (e sempre foi) sobre as origens desta dinâmica, para onde ela está caminhando e quais políticas públicas poderiam (ou não) reverter esse processo – mas este é um desafio tão político quanto acadêmico.

Fonte: Exame
Link: http://exame.abril.com.br/economia/noticias/o-estudante-que-desafiou-piketty-com-um-comentario-em-blog

Diferença entre líder e gestor

gestor_de_contenidosPor Pauline Machado

Muitos empreendedores acreditam que líder e gestor são a mesma coisa, porém estão equivocados. Veja qual é a diferença entre líder e gestor:

Líderes: Por sua vez, buscam atingir seus resultados por meio das pessoas, inspiram, ajudam a formar opiniões e são seguidos porque acreditam neles. São iniciadores, influenciadores e motivadores.

Gestores: Focam–se em resultados, comandam, expressam suas opiniões e, em geral, são seguidos porque são chefes.

Fonte: Uol
Link: http://revistagestaoenegocios.uol.com.br/reportagens/diferenca-entre-lider-e-gestor/2074/

5 dicas do PROCON para comprar sem dor de cabeça

com-talentosVocê já sabe o que vai comprar de presente para o dia das mães? Está habituado a se planejar ou vai às lojas somente na véspera da data? O ideal é evitar a correria e procurar os produtos com calma, sem correr o risco de sair prejudicado durante compras. Listamos cinco dicas a partir das orientações do Procon-SP para aproveitar e negociar bem as ofertas.

Orçamento

É importante estabelecer o limite de gasto antes de ir às compras. Saber que produto comprar antes mesmo de sair de casa também ajuda a ganhar tempo na hora de realizar a pesquisa de preço. Ter em mãos papéis de campanhas publicitárias ajuda a exigir do lojista o preço anunciado. “O folheto em mãos é uma cláusula contratual. Se o anunciante prometeu cobrir o preço da concorrência, tem que cumpri-lo”, lembra o assessor técnico do Procon-SP, Laércio Godinho.

Transparência

Os produtos expostos devem apresentar de maneira ostensiva os preços, bem como as parcelas e o total à vista. “O consumidor tem que bater o olho e vê a oferta”, resume Godinho, do Procon-SP. Nos pagamentos a prazo, o consumidor deve ser informado sobre o número de prestações e os juros. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o preço deve ser o mesmo não importa qual a modalidade de pagamento, mas são comuns descontos para pagamentos à vista.

Pagamento

Presente escolhido, hora de fechar a compra. Se for com cartão de crédito ou débito, o lojista não pode exigir um valor mínimo para o pagamento nesta modalidade. No caso de cheque, é importante que a data na qual será descontado esteja no recibo ou na nota fiscal, por exemplo, principalmente, nos dito pré-datados.

Troca

Para trocar ou devolver o produto o consumidor tem até sete dias, se a compra ter sido realizada à distância, ou seja, na internet, através de revista, correio etc. O mesmo prazo atende ao chamado “Direito de arrependimento”, previsto no Artigo 49 do CDC. “O consumidor tem esse direito nas compras à distância porque ele não entra em contato direto com o produto, não sabe da real característica dele”, explica o assessor técnico do Procon-SP. Nos estabelecimentos comerciais, o prazo se estende para 30 dias para produtos não duráveis e 90 para os duráveis. A lei só garante a troca por defeito, em casos de numeração, modelo ou cor, por exemplo, é uma liberalidade do comércio. Por isso, caso a loja ofereça esta possibilidade faça constar por escrito na nota ou na etiqueta.

Ato da compra

O consumidor deve observar bem a situação dos produtos na hora da compra. Defeitos no vestuário, por exemplo, a troca é obrigatória; se o presente for flores, é bom notar o estado em que se encontram, sempre em locais visíveis, e negociar previamente o arranjo; a compra de celulares é mais segura quando realizada nas lojas autorizadas e com o serviço mais adequado ao perfil homenageada; o teste prévio de eletroeletrônicos é recomendado, bem como a checagem da embalagem e manual com informações da rede autorizada de assistência técnica; no caso dos perfumes, a dica é conferir a validade, o volume e a composição do líquido; cestas de café requerem por escrito a descrição de cada serviço, a checagem de cada alimento e as condições de entrega e pagamento.

Fonte: O Globo
Link: http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/dia-das-maes-cinco-dicas-do-procon-sp-para-comprar-melhor-presente-12360572

Saiba como conseguir remédios gratuitos pelo SUS

FARMaCIAProgramas federal, estadual e municipal oferecem desde analgésicos e pílulas anticoncepcionais até medicamentos para diabetes, Aids e doenças crônicas

Está na Constituição: todo cidadão brasileiro tem direito à saúde. O que muita gente não sabe é que esse direito inclui também, além de atendimento médico e hospitalar, os medicamentos. Gratuitamente.

Qualquer pessoa pode receber remédios básicos, como antiinflamatórios, analgésicos, pílulas anticoncepcionais, medicamentos para diabetes e hipertensão, remédios estratégicos, que controlam doenças como tuberculose, meningite, malária, Aids, e DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis), e até mesmo os remédios considerados de alto custo, os chamados excepcionais.

Esses excepcionais são indicados para tratar doenças crônicas e/ou de uso contínuo e cujo valor do remédio ou do tratamento completo é muito caro para a população em geral. É o caso pacientes com câncer e os transplantados.

A Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde tem entre seus projetos a adoção do Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), uma lista de medicamentos que serve como diretriz para que os governos na esfera estadual e municipal possam criar suas próprias listas de acordo com a necessidade de cada região.

Para receber os remédios, o paciente precisa, primeiramente, ser atendido por algum médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O fornecimento do medicamento só ocorre mediante cadastro do usuário na Secretaria de Saúde do Estado, na prefeitura ou algum posto de saúde, dependendo da organização do Estado. Em todos os casos, o paciente deve fazer um cadastro para receber o Cartão Nacional de Saúde.

Para retirar os remédios básicos, são necessários:

– Receita médica emitida pelos serviços públicos de saúde

– Que o medicamento esteja na lista do Rename

– Que a receita tenha o nome do princípio ativo/denominação genérica e não o nome comercial do remédio

Até pela complexidade e pelo preço dos medicamentos excepcionais, as regras para retirá-los são um pouco mais rígidas. Para fazer o pedido é preciso:

– Original e cópia do CPF

– Documento de identidade (original e fotocópia). Se o paciente for menor de 18 anos, anexar a cópia da Certidão de Nascimento.

– Comprovante de residência (original e fotocópia).

– Receita médica, com identificação do paciente em duas vias, legível e com nome do princípio ativo e dosagem prescrita

– Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação Excepcional emitida em 4 (quatro) vias, desde que a assinatura e carimbo do médico que o atendeu, sejam originais em todas as vias.

– Laudo clínico resumido emitido pelo médico informando se foram tentados outros esquemas terapêuticos, especificando-os em caso positivo.

– Caso o paciente não possa comparecer pessoalmente, ele pode autorizar outra pessoa a retirar o remédio solicitado, sem necessidade de registro em cartório.

– Respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas definidos pelo MS (que determinam, por exemplo, o tipo de doença e os exames exigidos para elaborar o diagnóstico, os esquemas terapêuticos e o acompanhamento e monitoramento da doença)

– Que o medicamento faça parte do Programa de Medicamentos Excepcionais

Mas o paciente não precisa se preocupar. Assim que passar pela consulta, o próprio médico vai orientá-lo sobre o procedimento correto. Com tudo aprovado, em 30 dias a pessoa passa a receber o medicamento. E a melhor maneira de obter mais informações, ou tirar dúvidas, é procurar o serviço onde o paciente é assistido, os postos de saúde ou a Secretaria Municipal de Saúde da cidade onde mora.

A documentação necessária para ter acesso ao medicamento é definida pelo MS, mas a logística de distribuição pode mudar de um Estado para outro, ou mesmo de um município para outro. No Estado de São Paulo, por exemplo, que mantém o Programa Dose Certa, os medicamentos podem ser retirados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Farmácias Dose Certa, localizadas em estações de metrô, de trens urbanos e de ônibus, além de hospitais e ambulatórios do SUS.

Como comprar remédios mais baratos no programa Farmácia Popular

Outro programa de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde é a Farmácia Popular do Brasil. O objetivo é atingir uma parcela da população que, mesmo não buscando assistência no SUS, tem dificuldade em manter um tratamento médico pelo alto custo dos medicamentos.

Além das unidades da rede própria das Farmácias Populares, outras 1,2 mil farmácias e drogarias privadas no país oferecem remédios com até 90% de desconto. Para conseguir comprar os remédios mais baratos, a pessoa deve apresentar a receita médica – com uma receita é possível comprar o remédio por seis meses – e um documento de identificação.

O que é TRADE-OFF?

food-tradeoffEm economia, trade-off é uma expressão que define situações de escolha conflitante, isto é, quando uma ação econômica que visa a resolução de determinado problema acarreta, inevitavelmente, outros. É uma expressão em inglês que significa o ato de escolher uma coisa em detrimento de outra e muitas vezes é traduzida como “perde-e-ganha”.

trade-off implica um conflito de escolha e uma consequente relação de compromisso, porque a escolha de uma coisa em relação à outra, implica não usufruir dos benefícios da coisa que não é escolhida. Isso implica que para que aconteça o trade-off, elemento que faz a escolha deve conhecer os lados positivos e negativos das suas oportunidades. Quando é preciso sacrificar alguma coisa para obter um bem maior, o que muitas vezes causa um tipo de dilema.

Um trade-off pode ocorrem em várias situações da vida. Por exemplo, um carro que é mais pesado tem mais estabilidade e segurança, mas em princípio perde velocidade e consome mais combustível. Assim, um aspecto positivo é perdido mas outros são adquiridos. O mesmo acontece no caso do atletismo, porque se um atleta escolhe correr a maratona, ele não terá sucesso se quiser competir nos 100 metros, porque a sua estrutura fisiológica estará adaptada para participar na maratona. Neste último caso, o atleta decide trocar os 100 metros pela maratona.

No âmbito da economia, a expressão trade-off é muitas vezes descrita como custo de oportunidade, pois representa o que uma pessoa deixa de usufruir de uma coisa por ter escolhido outra. Por exemplo, de acordo com as concepções Keynesianas modernas, em determinadas circunstâncias, a redução da taxa de desemprego apenas poderá ser obtida com o aumento da taxa de inflação, existindo portanto um trade-off entre inflação e desemprego.

Fonte: Novíssimo Dicionário de Economia
Bibliografia: SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. 6 edição. São Paulo. Editora Best Seller. 2001.

NÃO PAGUE TAXAS: conta corrente gratuita é direito, saiba como fazer a tua

bancosPor: Alexandre Garcia

Os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas, destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos. Segundo a Resolução 3.919/2010, estabelecida pelo BC (Banco Central), qualquer correntista pode obter uma conta bancária sem ter que pagar sequer um centavo ao banco de sua preferência. A Resolução 3.919/2010 é uma atualização do documento 3.518/2007, em vigor desde 2008.

De acordo com as regras estabelecidas pelo BC, as instituições bancárias são obrigadas a oferecer aos clientes da conta de serviços básicos quatro saques mensais, duas transferências entre contas do mesmo banco, dois extratos do mês anterior, um extrato anual, dez folhas de cheque (se o correntista preencher os pré-requisitos exigidos pelo banco), acesso ao internet banking, cartão de débito e uma segunda via do mesmo (exceto para solicitações decorrentes de perda, roubo, furto e danificação).

R7 consultou seis dos principais bancos do País — Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú e HSBC. Todos disseram cumprir com as determinações do BC e disponibilizar as contas exclusivas para serviços essenciais, conforme estabelecido nas normas do Conselho Monetário Nacional.

Os usuários interessados podem obter informações referentes ao plano de serviços básicos diretamente no site da instituição bancária, na tabela de tarifas dos bancos pesquisados ou presencialmente nas agências bancárias.

Fonte: R7
Link: http://noticias.r7.com/economia/sem-taxas-conta-corrente-gratuita-e-direito-saiba-como-fazer-a-sua-18122013

24 dicas práticas para o uso consciente da água

consumo-aguaOs estudos e pesquisas do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento apontam para o desperdício mundial, médio, de 1.500 km³ de água, anualmente. Essa água que “jogamos fora” poderia ser consumida com mais respeito e ainda ser muito bem reaproveitada para a produção de energia ou irrigação. Nos países em desenvolvimento, o estrago é ainda maior: 80% da água potável é tratada de forma incorreta.

Para o professor da Escola Politécnica da USP- Universidade de São Paulo, Racine Araújo, o primeiro passo para preservar a água é a conscientização e a educação de crianças, jovens e adultos. “A economia de água começa em casa e nas escolas. E tudo o que se pode fazer é tão simples e exige tão pouco esforço que qualquer um pode incluir em sua rotina”, garante.

Listamos, aqui, 24 ações super acessíveis para você começar já!

NO BANHEIRO

1. Vasos sanitários com caixa acoplada utilizam 6 litros de água/descarga, em vez dos mais de 20 litros das válvulas de parede convencionais. Modelos mais modernos trazem, ainda, um duplo botão para três e seis litros, que podem ser acionados de acordo com a necessidade. Se a urina for separada nas tubulações de esgoto, poderá ser reutilizada para a fertilização de solos, ou seja, será uma carga a menos de nutrientes a ser jogado nos rios;

2. Bacias sanitárias com válvulas gastam menos água, ou seja, a cada seis segundos com a válvula acionada, gasta-se, em média, de 10 a 14 litros de água. Quando a válvula está com defeito, o consumo pode aumentar para 30 litros;

3. Mantenha a válvula de descarga do vaso sanitário sempre regulada e não use o vaso como lixeira ou cinzeiro;

4. Se os 19 milhões de habitantes da Região Metropolitana de São Paulo diminuírem a descarga, pelo menos uma vez ao dia, serão economizados mais de 160 milhões de litros/dia, o que equivale ao abastecimento de uma cidade do porte de Santo André (São Paulo).

5. A ducha gasta três vezes mais do que o chuveiro comum. Considerando a abertura total do registro e um tempo de 15 minutos, um banho de ducha consome, em média, 243 litros de água. Se o for com o registro meio aberto, a economia é de 90 litros. Com o chuveiro elétrico, o consumo seria reduzido de 153 litros para 51 litros;

6. Se desligamos a ducha enquanto nos ensaboamos e reduzirmos o tempo para cinco minutos, o consumo cai para 81 litros;

7. Se, ao escovar os dentes, enxaguarmos a boca com a água do copo, economizamos 3 litros de água;

8. Cada cinco minutos com a torneira aberta gasta em torno de 25 litros, quantidade suficiente para que uma pessoa beba a quantidade de água necessária em 12 dias. Então, feche a torneira sempre, enquanto escova os dentes, faz a barba e lava o rosto. Assim, gastará apenas 2 litros, em média, então, economizará cerca de 23 litros/dia.

NA COZINHA ÁGUA

9.
 Antes de lavar a louça, panelas e talheres, remova bem os restos de comida de todas as peças e deixe-as de molho, se necessário. Ensaboe tudo, primeiro – mantendo a torneira fechada, claro! -, para depois, então, enxaguar de uma só vez;

10. Ao deixar a torneira meio-aberta, por 15 minutos, para lavar louça, gastamos em torno de 243 litros de água. Se você instalar um arejador na torneira da cozinha, nas mesmas condições, economizamos 105 litros de água.

11. Você sabia que, para lavar um copo é necessário gastar, pelo menos, dois copos de água? Que ironia! Quer dizer que, se tomamos um copo de água para matar a sede, desperdiçamos outros dois para mantê-lo limpo! Como tomamos água o dia todo – pelo menos é o que devemos fazer… – não é necessário lavar o copo toda vez que o usamos. Então, reserve-o para usar mais vezes;

12. Uma lavadora de louças com capacidade para 44 utensílios e 40 talheres, gasta 40 litros. Em comparação com uma lavadora de roupas, o gasto é bem menor, mas o ideal é optar pela lavagem à mão, certo?;

NA LAVANDERIA

13.
 Não lave a roupa aos poucos, deixe-a acumular um pouco e lave tudo de uma vez, sempre lembrando de fechar a torneira enquanto esfrega e ensaboa as peças. Lembre-se: a torneira meio aberta por 15 minutos pode chegar a gastar 243 litros.

14. Roupas muito manchadas e sujas, podem ficar de molho. Depois, utilize esta água para lavar a lavanderia ou o quintal;

15. Só ligue a máquina de lavar roupa quando estiver cheia. Uma lavadora com capacidade para cinco quilos, em operação completa, gasta, em média, 135 litros;

TORNEIRAS

16.
 A boa manutenção é a melhor forma de evitar desperdícios. Ao mínimo sinal de vazamentos, procure assistência rápido;

17. Troque o “courinho” da torneira com freqüência. O gotejamento lento gasta em torno de 400 litros/mês. Já o rápido gasta, em média, mil litros/mês. Sabe aquele filete de água que escorre quando não fechamos a torneira direito? Gasta cerca de 6.500 litros/mês!!;

18. Mais um lembrete para você usar as torneiras com consciência! Uma torneira aberta gasta de 12 a 20 litros de água/minuto; se estiver pingando, são 46 litros/dia, ou seja, quantidade suficiente para matar a sede de uma pessoa por 20 dias. Se por descaso, a torneira fica aberta por 15 minutos com 1/4 de volta, o gasto é de 108 litros. Com 1/2 volta, 280 litros. Com uma volta completa, 380 litros de água são gastos;

19. A instalação de reguladores de vazão nas instalações hidráulicas podem reduzir o consumo de água em até 50%;

20. Um buraco de dois milímetros em qualquer encanamento desperdiça cerca de três caixas d’água de mil litros;

agua-para-fabricar-coche-400x300ÁREAS EXTERNAS E CARRO

21. Evite lavar calçadas, quintais e carros com freqüência. Se for inevitável, use balde e vassoura no lugar de mangueira ou vassoura hidráulica. Esta é uma das piores invenções, que prioriza apenas o conforto: gasta quase 280 litros de água em 15 minutos!;

22. Ao molhar plantas, use o regador: o gasto é bem menor do que se você usar mangueira. Mas, se tiver um jardim grande, opte pela mangueira com esguicho-revólver: é mais econômica. Quer ver? Dez minutos com a mangueira normal, gasta cerca de 186 litros de água; já com a que tem esguicho-revólver, a economia é de 96 litros;

23. Evite lavar o carro durante a estiagem, mas, se for muito necessário, prefira
usar balde e panos, nunca a mangueira. O gasto médio com mangueira é de 560 litros/30 minutos. Com balde e pano, você gasta 40, ou seja, a economia é de 520 litros;

24. Uma piscina de tamanho médio, exposta ao sol e ao vento, perde 3.785 litros de água/mês, por evaporação. Para você entender o tamanho do desperdício, basta dizer que essa quantidade supre as necessidades de água potável de uma família de quatro pessoas, por cerca de um ano e meio. Além disso, a piscina coberta diminui a perda de água por evaporação em até 90%. Precisa mais? Então, cubra sua piscina sempre que não estiver sendo usada. E, se você mora em condomínio, converse com o síndico sobre a importância dessa prática.

Fonte: Planeta Sustentável
Link: http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/atitude/dicas-praticas-uso-consciente-agua-541868.shtml?func=1&pag=1&fnt=14px

A união estável e a proteção dos bens

images (5)Pergunta: Tenho 48 anos, sou divorciada há cinco anos e comecei a namorar recentemente. Meus filhos estão preocupados, pois meu namorado teve problemas com a empresa que estava em seu nome e está muito endividado. Tenho um bom patrimônio. Devo me preocupar?

Resposta por Jailon Giacomelli, CFP®:

Cara leitora, a preocupação de seus filhos é coerente e você deve sim ficar atenta para proteger seu patrimônio. Inicialmente é preciso entender o tratamento legal do regime de união estável, no qual você e seu namorado estarão (ou já estão) civilmente enquadrados. 

Os artigos abaixo foram retirados do Novo Código Civil – NCC (www.planalto.gov.br).

– Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

– Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Perceba que não há um tempo específico de convivência para que seja caracterizada a união estável, e também que as regras aplicadas a este regime são as mesmas do casamento com comunhão parcial de bens. Nesse caso, todos os bens adquiridos na constância da união se comunicam, passando a pertencer a ambos. 

Ainda no NCC, o Art. 1.790 afirma que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável,…” e estabelece as regras de herança dos bens comuns: “II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles”.

O Art. 1.666 estabelece outro ponto importante: “As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares, e em benefício destes, não obrigam os bens comuns”.

Considerando a base legal exposta acima, podemos entender as três situações possíveis:

– Condição atual: durante o namoro, você não será responsável pelas dívidas contraídas por ele anteriormente. Já no que diz respeito ao período pós-união, tudo passa a valer “na alegria e na tristeza”, ou seja, em tese você terá direito ao eventual crescimento da empresa dele, mas também será responsável pelas dívidas contraídas daqui para frente.

– Separação: em caso de separação, vocês dividiriam todos os bens adquiridos na constância da união e também as dívidas referentes a estes. Já os bens e as dívidas particulares (que cada um possuía antes da união) não seriam divididos.

– Falecimento: na sua falta, seu companheiro não teria direito aos seus bens particulares. Porém, ele receberia metade dos bens adquiridos durante a união estável (meação) e ainda dividiria com seus filhos a herança destes bens, conforme descrito no Art. 1.790 do NCC.

comport-metas2008Vale ressaltar que para todos os casos existe possibilidade de divergências na interpretação do juiz. Portanto, recomendo que você contrate uma assessoria jurídica para lhe auxiliar na elaboração de um contrato público de união estável. Estabeleça neste documento todas as regras em relação aos seus bens particulares e também ao patrimônio que será (ou está sendo) constituído após o início da união estável. Isso trará mais tranquilidade a você e seus filhos. 

No futuro, caso essa seja a decisão de vocês, basta oficializar sua união através do casamento no civil, elaborando um pacto antenupcial com as novas regras.

Espero ter esclarecido suas dúvidas e desejo muitas felicidades ao casal.

Jailon Giacomelli é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP® (Certified Financial Planner), concedida pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).

Fonte: IBCPF
Link: http://www.ibcpf.org.br/PlanejamentoFinanceiro/Artigo.aspx?ID=445

Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo

images (4)Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso.

O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.

Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses. A lei que o instituiu é a de número 11.441, de 2007.

Já o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz e deve ocorrer em três casos: quando o falecido deixou um testamento; quando há interessados incapazes (menores ou interditados); e quando há divergência quanto à partilha entre os herdeiros.

“O inventário judicial costuma levar mais de um ano, por mais simples que seja, pois há muita burocracia envolvida”, afirma Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos e Tucunduva Advogados.

Por ser mais rápido e menos custoso, o inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. Veja a seguir os principais passos da realização dessa modalidade de inventário.

Escolha do cartório e contratação do advogado

Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será realizado todo o procedimento e a contratação de um advogado, que é obrigatória e pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

Os honorários advocatícios são tabelados pela Ordem dos Advogados (OAB) e variam de acordo com o estado. Mas, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM), nem sempre os preços praticados seguem a tabela da OAB.

“Em muitos casos o preço é cobrado de acordo com o trabalho que vai dar”, afirma. Segundo ele, em um inventário extrajudicial bem simples, que envolva apenas a transmissão de um apartamento, um bom advogado pode cobrar cerca de 10 mil reais.

Mas quando o tabelião (oficial do cartório) realiza boa parte do procedimento, pode ser negociada uma redução dos honorários.

De acordo com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), em muitos casos a família se dirige ao cartório e só contrata o advogado depois. “Muitas vezes o cartório analisa quase todo o inventário e o próprio tabelião faz toda a documentação, tira as certidões e faz a partilha de bens. Só depois a família contrata um advogado”, diz.

Nomeação do inventariante

A família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). Ele ficará responsável por encabeçar todo o processo e pagar eventuais dívidas, por exemplo. “O inventariante costuma ser a esposa ou o filho”, afirma Rodrigo Barcellos.

Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas pelo falecido. Conforme Barcellos explica, todas as dívidas devem ser quitadas com o patrimônio do falecido, até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Para verificar a existência ou ausência de pendências, o cartório reúne as certidões negativas de débito, documentos que atestam que o falecido não deixou dívidas em quaisquer esferas públicas.

“É preciso reunir também as dívidas com credores particulares. Se elas não forem declaradas, podem acabar aparecendo. Mesmo se não constarem no inventário, depois o credor pode ir atrás do herdeiro”, diz Barcellos.

Além das dívidas, a família deve informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo tabelião ou pelo advogado, os documentos de posse atualizados, como matrículas de registro de imóveis, o Documento Único de Transferência (DUT) dos carros, etc. Se não houver irregularidades sobre os bens, como ônus ou ausência de algum registro, o procedimento é bem simples.

Pagamento do imposto

Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8%.

“A grande dificuldade do inventário extrajudicial é o pagamento do ITCMD, porque ele que só acontece se estiver tudo resolvido”, diz Rodrigo da Cunha Pereira.

O inventariante, com o auxílio do advogado ou tabelião, deve preencher a declaração do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. O documento funciona como um resumo dos bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos.

Por isso, nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.

O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaração do ITCMD são informados os valores de mercado de cada bem. No caso dos imóveis, por exemplo, o valor informado é aquele que aparece no carnê do IPTU.

Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar.

Divisão dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD.

“O ideal é sempre conseguir um acordo no qual cada um fique com uma coisa sozinho. Se o patrimônio for de duas casas de 50 mil reais, fica um imóvel de 50 mil reais para um filho e outro imóvel de 50 mil reais para outro, por exemplo”, afirma Rodrigo Barcellos.

Porém, em muitos casos a parte que cabe a cada herdeiro não corresponde exatamente ao valor de cada bem. Quando for assim, na declaração de ITCMD e no inventário deve constar as condições diferentes de partilha. Por exemplo, que cada filho ficará com 50% de um imóvel e que posteriormente definirão o que vão fazer com ele – se vão vendê-lo e dividir o dinheiro ou se um vai vender sua parte ao outro.

Encaminhamento da minuta

Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual.

“Em muitos casos, os cartórios entregam o serviço pronto para o advogado só assessorar o procedimento, mas alguns advogados se empenham e fazem a minuta também”, afirma Rogério Bacellar, presidente da Anoreg.

A procuradoria então avalia as informações, conferindo sobretudo as declarações dos bens do espólio e seus valores para que não haja erro no cálculo do imposto, e autoriza a realização da escritura do inventário. Esse processo demora cerca de 15 dias, segundo Bacellar.

Alguns estados, no entanto, como é o caso de São Paulo, já não exigem mais o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em um cartório do estado.

Lavratura da Escritura

Depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos (veja a lista completa), tais como: a certidão de óbito; documentos de identidade das partes e do autor da herança; as certidões do valor venal dos imóveis; certidão de regularidade do ITCMD etc.

Registro dos bens nos nomes dos herdeiros

Se houver imóveis envolvidos na partilha, os herdeiros devem levar a certidão do inventário aos Cartórios de Registros de Imóveis onde estão matriculados os imóveis para que ocorra a transferência da propriedade.

“Feito o inventário, os bens deixam de ser dos mortos e passam a ser dos herdeiros, que devem ir aos respectivos cartórios e registrar a posse dos bens”, explica o presidente do IBDFAM.

A certidão do inventário, portanto, poderá ser apresentada ao Detran para a transferência de propriedade de veículos, e às repartições públicas e empresas para regularizar a nova propriedade do titular dos bens, direitos e ações.

Prazo

Segundo o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento).

Mas, conforme afirma o presidente da Anoreg, o prazo é dificilmente cumprido na prática. “Pelo Código de Processo Civil existe o prazo de 60 dias, mas ele não é cumprido e não tem muita jurisdição sobre isso. Muitas famílias procuram o advogado depois de seis meses e até hoje eu nunca vi nenhum juiz estipular multas por isso”, diz.

Existem também prazos para o pagamento do ITCMD, que variam de acordo com o estado. Em São Paulo, por exemplo, se a declaração do ITCMD não for feita dentro de 60 dias após a data do óbito, o imposto é calculado com o acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do tributo, e se o atraso exceder 180 dias, a multa é de 20%.

Fonte: Revista Exame
Link: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/como-fazer-um-inventario-extrajudicial-passo-a-passo?page=3

Assédio sexual e moral: saiba o que é crime no ambiente de trabalho

molestieAssédio sexual e moral no ambiente de trabalho são crimes e podem render pena de até dois anos de prisão, além de uma indenização à vítima. Os limites entre uma cantada e um ato de assédio são delicados e merecem atenção. Recentemente, umaestagiária de jornalismo da rádio CBN Curitiba (PR) registrou boletim de ocorrência contra um jornalista e colunista por assédio sexual. O caso teve grande repercussão na imprensa e ele acabou perdendo o emprego.

O presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Nilton da Silva, disse que mulheres constituem a maioria das vítimas quando se trata de assédio sexual. É considerado crime, de acordo com o artigo 216 A do Código Penal, quando a pessoa se aproveita do cargo exercido para retirar vantagem sexual de um subordinado. ­

— É quando o chefe ameaça, por exemplo, demitir o funcionário que negar fazer sexo. Ele está usando do poder que possui para fazer com que a vítima ceda ao ato para uma realização pessoal dele. Isso é crime. É caso de polícia. Não existe o querer da vítima no ato, ela apenas cede para não perder o emprego. É quando o líder oferece aumento em troca da transa, por exemplo.

O constrangimento caracteriza o que é assédio, segundo o advogado. Uma cantada, até mesmo um convite para sair, pode ser feito no ambiente profissional, mas é preciso que isso não ameace o posto de trabalho de nenhum dos lados e muito menos seja feito sob ameaça. Ao que se arriscou fazer o convite é preciso também saber ouvir não.

O assédio sexual é o praticado apenas por chefes em relação ao subordinado, explica Silva. Pessoas do mesmo cargo que tentam insistentemente uma abordagem sexual e outros atos de constrangimento são considerados assédio moral. Gritar ou expor ao ridículo em alguma situação são exemplos do que configura crime.

A advogada com especialização trabalhista e autora do livro Assédio Moral, Sônia Mascaro, disse que as empresas precisam criar meios de evitar qualquer tipo de assédio. Na posição de vítima, a primeira coisa a se fazer é tentar um diálogo.

— A vítima de um assédio pode, antes de tudo, tentar conversar com o próprio assediador. Expor que aquilo que ele está fazendo é ruim. Caso não resolva, tentar avisar a área de recursos humanos da empresa. Se também não for resolvido, é preciso um boletim de ocorrência e depois uma ação na Justiça. O importante é não se calar e não aceitar esse tipo de situação.

A advogada listou uma série de recomendações de como evitar um assédio, tanto do chefe para o subordinado, como o contrário.

– Não usar expressões depreciativas da imagem profissional do empregado no ambiente de trabalho;

– Não usar expressões preconceituosas;

– Não isolar o trabalhador;

– Não dar apelidos pejorativos;

– Não perseguir o trabalhador;

– Não punir de maneira vexatória;

– Não fazer ataques negativos ao rendimento profissional. Isso deve ser conversado;

– Não fazer fofoca do empregado ou falar pelas costas;

– Não criticar com persistência;

– Não aplicar tarefas e objetivos impossíveis;

– Cuidado com os convites para sair e aceite ouvir não;

– Cuidado ao elogiar o aspecto físico das pessoas;

– Evite piadas ou cantadas com cunhos sexuais;

– Nunca se favoreça da sua posição para obter uma vantagem sexual.

Se a vítima perder o emprego por ter denunciado ou negado qualquer ato sexual, a legislação também prevê que a empresa recontrate o trabalhador, caso seja comprovado que o motivo da demissão se tratou de um assédio. Os especialistas recomendam que a vítima registre e tenha cópias das denúncias feitas, assim como, se possível, provas das situações de constrangimento em si.

Caso recente

Além das acusações de estupro e favorecimento à prostituição, o -assessor da Casa Civil da Presidência da República e ex-prefeito de Realeza (PR) Eduardo Gaievski, é suspeito de demitir as estagiárias da prefeitura que negassem fazer sexo com ele, de acordo com o Ministério Público.

Uma assessora era obrigada a convencer as jovens a manterem relações sexuais com ele. Caso o pedido fosse negado, elas eram agredidas e demitidas da prefeitura. Segundo depoimento da própria assessora, ela era ameaçada por Eduardo e tinha que selecionar as jovens ainda virgens, pela preferência do suspeito.

O relatório do Ministério Público contém depoimentos de 17 jovens, na maioria menores de idade. Gaievski foi preso no último sábado (31), em Foz do Iguaçu (PR). Ele foi desligado da Casa Civil, onde tinha o cargo de assessor, na segunda-feira anterior, logo que a Justiça decretou a prisão dele.

Fonte: R7
Link: http://noticias.r7.com/cidades/assedio-sexual-e-moral-saiba-o-que-e-crime-no-ambiente-de-trabalho-06092013

Empresa só pode fiscalizar computadores e e-mails proibidos para uso pessoal

correnteEmpresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas.

Com base neste entendimento, um empregado que teve o armário de trabalho aberto sem consentimento será indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. No TST, o recurso de revista interposto pela Mony Participações Ltda não foi conhecido pela Segunda Turma.

O trabalhador usava um notebook emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma viagem, ocorrida durante o curso da relação trabalhista, teve o armário aberto sem autorização. A empresa, que contratou um chaveiro para realizar a ação, retirou o computador e se apropriou de informações de correio eletrônico e dados pessoais guardadas no equipamento. Transtornado e constrangido, o empregado ajuizou ação de danos morais na Justiça do Trabalho.

A ação teve origem no TRT da 5ª Região que entendeu que apesar de o computador pertencer à empresa houve excesso e abuso de direito do empregador. De acordo com provas testemunhais ficou confirmada a tese de que o armário era de uso privativo do funcionário, tendo em vista que a empresa não tinha cópia da chave do armário e precisou contratar um chaveiro para realizar a abertura.

Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista no TST, alegando que o ato praticado não podia ser considerado “arrombamento”, uma vez que a abertura do armário foi feita por um chaveiro profissional. Pediu também que o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, fosse reduzido.

Com o entendimento de que o Recurso de Revista é incabível para o reexame de fatos ou provas (Súmula 126 do TST), o tema recursal denominado “dano moral” não foi conhecido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da ação na Segunda Turma. Entretanto, a desproporcionalidade no valor da indenização pretendida foi acolhida e reduzida para R$ 60 mil.

“A quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. Sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos),” destacou o ministro ao analisar o mérito do recurso.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Segunda Turma do TST.

 (Taciana Giesel/RA)

Fonte: TST
Link: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-so-pode-fiscalizar-computadores-e-e-mails-proibidos-para-uso-pessoal

Foi demitido? Conheça seus direitos e faça o dinheiro durar

demitidoO que você faria se fosse demitido amanhã? Não, sentar e chorar não é a melhor resposta, embora o impacto financeiro de uma demissão até justifique algumas lágrimas, principalmente para quem tem família. Você certamente sairia em busca de novas oportunidades, mas precisaria se manter até conseguir uma nova fonte de renda. Você tem reservas financeiras? Sabe o que seu empregador precisa pagar em caso de demissão? E quanto a administrar esses recursos?

Conheça os seus direitos

As quantias que o trabalhador com carteira assinada tem a receber são mais vultosas se a demissão ocorrer sem justa causa, como no caso de cortes na empresa. Se a demissão for por justa causa – por motivos mais graves, como abandono do emprego, violação de segredo da empresa ou embriaguez em serviço – os valores recebidos ficam bastante reduzidos.

De todo modo, esses direitos podem ajudar o trabalhador a se manter até achar uma nova ocupação, principalmente se ele não tiver reservas financeiras. Para a demissão sem justa causa, são eles:

– Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados.

– Aviso prévio indenizado: o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, o que é mais comum, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar. Trata-se, portanto, de uma indenização pelo aviso prévio não trabalhado.

– Aviso prévio indenizado proporcional: regulamentado no fim de 2011, trata-se de um adicional de três dias de aviso prévio para cada ano completo de trabalho do empregado naquela empresa, limitados a 60 dias (20 anos de casa). Assim, se o trabalhador teve cinco anos completos de empresa, terá direito a 15 dias a mais de aviso prévio ou de indenização a receber. Portanto, 45 dias no total.

– Férias vencidas e um terço de férias vencidas: trata-se do salário e do abono (um terço do salário) de férias vencidas e não gozadas. Assim, se o trabalhador ainda estava para tirar férias no ano da demissão, deverá receber essas quantias integralmente, como se tivesse saído de férias.

– Férias proporcionais e um terço de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado. Imagine, por exemplo, que as férias de um trabalhador demitido sempre vencessem em 1º de fevereiro, e que seu aviso prévio terminasse no início de agosto. Nesse caso, considera-se que ele trabalhou por seis meses de 12, a partir do aniversário de suas férias. Suas férias proporcionais corresponderão à metade (ou 6/12) do seu salário. O abono será um terço disso.

13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio. Segundo o exemplo anterior, se o aviso prévio do trabalhador terminou no início de agosto, significa que ele trabalhou por sete meses de 12. O 13º, portanto, corresponderá a 7/12 do salário normal.

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. “O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano”, diz o advogado Fabio Medeiros, sócio da área Trabalhista e Previdenciária do Escritório Machado Associados. Assim, se o trabalhador tiver trabalhado por cinco anos recebendo um salário de 6 mil reais por mês, seu saldo ao fim desse período seria de algo como 30 mil reais.

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Sobre o saldo de salário e o 13º proporcional são descontados INSS e imposto de renda, cujas alíquotas variam segundo as tabelas a seguir. As demais quantias são isentas de IR.

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
Até 1.247,70 8
De 1.247,71 até 2.079,50 9
De 2.079,51 até 4.159,00 11

Tabela progressiva de IR

Base de cálculo mensal (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até 1.637,11
De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78
De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,8
De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15
Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Fabio Medeiros lembra que pode haver ainda outros pagamentos, dependendo da categoria a que o trabalhador pertence. “Algumas categorias preveem gratificações ou bônus por tempo de serviço, ou ainda outras indenizações. São os sindicatos patronais e de trabalhadores que negociam essas condições em convenções coletivas”, explica.

Apenas essas quantias seriam suficientes para garantir a sobrevivência de um trabalhador com cinco anos de casa por cerca de um ano. O cálculo das quantias depende da data de admissão, da data de demissão e do salário recebido pelo trabalhador enquanto esteve ligado à empresa. Se o salário tiver variado ao longo do tempo – com um aumento, por exemplo – o saldo do FGTS terá sido afetado.

Veja na simulação a seguir, feita por Fabio Medeiros, quanto receberia um trabalhador demitido sem justa causa na seguinte situação:

Data de admissão: 01/02/2008
Salário mensal: 6 mil reais
Data da demissão (último dia de trabalho): 18/06/2013
Último dia do aviso prévio indenizado projetado: 03/08/2013

Vencimentos Referência Valores (R$)
Saldo de salário 18 dias 3.600,00
Aviso prévio indenizado 30 dias 6.000,00
Aviso prévio indenizado proporcional (5 anos) 15 dias 3.000,00
Férias vencidas (2012-2013) 12/12 6.000,00
1/3 Férias vencidas (2012-2013) 12/12 2.000,00
Férias proporcionais (2013-2014) 6/12 3.000,00
1/3 Férias proporcionais (2013-2014) 6/12 1.000,00
Décimo terceiro salário proporcional 7/12 3.500,00
Total Vencimentos 28.100,00
Descontos Referência Valores (R$)
Contribuição previdenciária do empregado 11% -396,00
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 15% -173,80
Contribuição previdenciária do empregado – 13º salário 11% -385,00
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – 13º salário 22,5% -148,73
Total Descontos -1.103,53
Total Líquido da Rescisão 26.996,48
FGTS Referência Valores (R$)
Estimativa Saldo FGTS 30.000,00
FGTS sobre a rescisão 8% 1.288,00
Multa de 40% – Demissão sem justa causa 40% 12.515,20
Total de FGTS para saque 43.803,20
Total Líquido da Rescisão + Saque FGTS 70.799,68

Se a demissão tiver sido por justa causa, o trabalhador deixa de receber: aviso prévio indenizado e aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais e um terço de férias proporcionais, 13º salário proporcional, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, além de não poder sacar os recursos do fundo. Se tivesse sido demitido com justa causa, o mesmo trabalhador da simulação receberia, no total, apenas 11.086,48 reais.

Seguro-desemprego

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa; estar desempregado ao requerer o benefício; ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data da demissão; ter sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses; não possuir renda própria para o seu sustento e o da família; e não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.

A quantidade de parcelas do seguro-desemprego depende do tempo trabalhado até a demissão. Quem trabalhou entre seis e 11 meses tem direito a receber o auxílio por três meses; entre 12 e 23 meses, por quatro meses; e quem tiver trabalhado por um período de 24 a 36 meses até a dispensa tem direito a cinco parcelas. Quem ganha acima de 1.817,56 reais invariavelmente receberá parcelas de 1.235,91 reais.

Ou seja, o trabalhador do exemplo anterior, que recebia 6 mil reais de salário, teria direito a 6.179,55 reais de seguro desemprego (cinco parcelas de 1.235,91 reais). Essa renda se somaria aos 70.799,68 reais já recebidos, totalizando 76.979,23 reais. Se fosse demitido por justa causa, porém, esse trabalhador não teria direito ao benefício.

Como sobreviver com esses recursos até se recolocar no mercado

Confira as dicas dos especialistas:

1. Não entre em pânico: “As pessoas tomam decisões muito ruins quando estão emotivas. É preciso ser racional. Se possível, planeje o que faria em caso de demissão antes que a situação aconteça”, diz Robert Stammers, diretor de Finanças Pessoais do CFA Institute.

2. Chame a família para conversar: se você tem cônjuge e filhos, reúna-se com eles, pois todos terão que colaborar na faxina financeira e na redução de despesas.

3. Refaça seu orçamento: especialistas em planejamento financeiro acreditam que é preciso cortar o máximo de gastos possível. “Diminua as despesas a patamares de sobrevivência. É uma operação de guerra. Melhor pecar por excesso do que por falta. Não dá para arriscar a educação dos filhos ou a prestação da casa própria, por exemplo”, diz o educador financeiro Reinaldo Domingos.

4. Defina gastos essenciais, gastos supérfluos e aqueles que podem ser reduzidos:“Lazer é a primeira coisa a ser cortada”, diz Robert Stammers. Corte as saídas, as idas a restaurantes e reduza as despesas elásticas, como supermercado, energia elétrica, gás, telefone, plano de celular, TV a cabo ou mesmo a cobertura dos seguros. Assim será possível concentrar os recursos no que é essencial e não pode ser cortado, fazendo com que as reservas durem mais tempo.

5. Mexa na reserva de emergência, mas não na previdência: se você tiver uma reserva de emergência para situações como essa, terá um fôlego financeiro extra. Especialistas recomendam que os recursos sejam suficientes para o sustento por um período de três a seis meses, no mínimo. As reservas voltadas para a aposentadoria só devem ser mexidas em último caso, antes que seja necessário se endividar.

6. Se puder, aprimore-se, mas cuidado com o empreendedorismo: se houver fôlego financeiro, pode ser interessante passar por uma reciclagem profissional nesse período. Fazer contatos, então, é fundamental. Mas Reinaldo Domingos alerta para a tentação do empreendedorismo: “Arriscar todas as reservas para comprar uma franquia ou montar um negócio próprio pode ser um grande erro. Se a pessoa quer empreender, precisa de dinheiro tanto para o sustento da família quanto para o negócio. Até para não acabar endividada”, diz o educador financeiro.

Fonte: Revista Exame
Link: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/foi-demitido-conheca-seus-direitos-e-faca-o-dinheiro-durar?page=1

Quais os direitos do profissional que pede demissão?

 dois-empregos-carteira-de-trabalho (1)* Resposta de Carla Blanco P. Núñez, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

O profissional que pede demissão tem direito a receber suas verbas rescisórias normalmente: o salário ou saldo de salário que falta, o décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalho, as férias vencidas, as proporcionais e 1/3 do valor das férias, calculado sobre as parcelas vencidas e/ou proporcionais (caso haja).

Ele só não tem direito a receber a multa por dispensa sem justa causa de 40% do FGTS, nem o seguro desemprego, uma vez que foi sua a decisão de se desligar da empresa.

O pedido de demissão também não permite  que o funcionário saque o FGTS acumulado até o momento.

Contudo, ele não perde o dinheiro ali depositado (que continua rendendo juros e correção monetária).

Assim, ele pode resgatá-lo com três anos de fundo inativo, ou ainda antes, em casos de doenças graves, compra de casa própria, amortização de dívida, falecimento do trabalhador (neste caso pela família), entre outras hipóteses previstas nas regras do FGTS.

É importante destacar que existem também deveres do funcionário. Um deles, por exemplo, é dar o aviso prévio com antecedência mínima de 30 dias. Se ele optar por não trabalhar neste período, poderá ter o valor descontado do salário.

Fonte: Revista VOCE SA
Link: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/quais-os-direitos-do-profissional-que-pede-demissao

Trabalho com meu carro, a empresa deve pagar a manutenção?

carburador_2* Respondido por Ana Karina Bloch Buso, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Para responder de forma mais completa a questão, seria necessário verificar quais foram asnegociações feitas entre você e o seu empregador. Além disso, também seria necessário verificar o que diz a convenção coletiva de sua categoria.

Mesmo sem esta análise, e com base no entendimento de alguns juízes, podemos afirmar que se a empresao contratou para desempenhar tarefas que exigem o uso do veículo próprio (de modo que a utilização de outro meio de transporte acarretaria prejuízo no desenvolvimento do trabalho), haverá direito ao recebimento dos valores decorrentes dos gastos com combustível, desgaste do veículo, despesas de manutenção.

Alguns juízes entendem até mesmo pelo ressarcimento do valor pago a título de seguro do veículo.

Entretanto, é importante saber que a 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que se o empregado utiliza automóvel particular sem autorização expressa da empresa, não tem direito a qualquer ressarcimento, nem mesmo ao ressarcimento dos gastos com o combustível.

Algumas convenções coletivas de trabalho (ou seja, documentos elaborados com base em negociações feitas entre o sindicato que representa a sua categoria e o sindicato que representa a sua empresa) estipulam um valor fixo a ser pago por quilômetro rodado como uma maneira de compensar a utilização do veículo particular no trabalho, incluindo gastos com combustível utilizado e a depreciação.

Sugerimos que verifique o que diz a convenção coletiva de trabalho de sua categoria. Caso não haja qualquer previsão, é possível uma conversa com o RH de sua empresa para ajustar uma nova forma de reembolso de despesas pelo uso do veículo.

Fonte: Revista Exame
Link: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/trabalho-com-meu-carro-a-empresa-deve-pagar-a-manutencao

10 alimentos que não são o que parecem

lavar-alimentosPor Juliana Américo Lourenço da Silva

Qualquer consumidor que esteja um pouco mais atento durante as compras e dê uma olhada nas letras miúdas nas embalagens de alimentos pode perceber que muitos produtos não são o que os fabricantes dizem ser.

Um levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) escolheu os dez casos que mais chamaram a atenção, lembrando que o critério foi apenas a discrepância entre o que são de fato os alimentos e os que aparentam ser. Veja abaixo:

1- X-Picanha congelado
Em geral, os hambúrgueres congelados não passam de um bolo de cortes de carne nada nobres (bovina e de frango), proteína de soja e gordura. Porém, foi criado um lanche de X-Picanha congelado, que de picanha só tem o cheiro. Pelo menos é o que sugere a descrição da embalagem, impressa com comedido tamanho de fonte: “sanduíche de hambúrguer de carne bovina e de carne de frango sabor picanha e queijo processado sabor cheddar congelado”.

2- Mostarda
Os adoradores de condimentos como maionese e ketchup, irão se decepcionar em saber que o molho de mostarda é na verdade um mingau de água, vinagre, açúcar, amido e poucas sementes de mostarda.

3- Calabresa
Praticamente todas as marcas de calabresa defumada vêm com a inscrição “tipo calabresa” nas suas embalagens. O consumidor desinformado pode interpretar esse “tipo” como a variedade da linguiça. No entanto, a lista de ingredientes das calabresas defumadas diz o seguinte: “carne suína, carne mecanicamente separada de aves, proteína de soja”, entre outros, ou seja, o “tipo” significa que não é calabresa, mas algo parecido. Um regulamento técnico do Ministério da Agricultura prevê essa prática, desde que a denominação seja “tipo calabresa”, e não apenas “calabresa”.

4- Requeijão
O mundo dos derivados de leite é um prato cheio para pegadinhas, caso dos rótulos de requeijão. Algumas marcas são feitas não apenas com derivados de leite, mas também com derivados de vegetais, como amido e gordura vegetal.

5- Muçarela de búfala
As bolas de queijo conquistaram o paladar dos brasileiros, porém, nem sempre esse queijo é feito com leite de búfala. Se você for procurar nas geladeiras dos supermercados você provavelmente vai encontrar, no meio de legítimas muçarelas de búfala, embalagens de marcas que usam até 80% de leite de vaca.

6- Leite com chocolate
Os achocolatados vendidos prontos nas caixas de longa vida na verdade não são feitos de leite com chocolate. São “bebidas lácteas”, ou seja, em vez de leite, eles são uma mistura de soro de leite com leite em variadas formas (reconstituído e em pó, por exemplo).

7- Mel
Lá está o consumidor na frente da prateleira em que várias marcas de mel estão expostas. Até que algumas um pouco mais baratas despertam a sua atenção. Na correria, ele não hesita e escolhe um dos potes de preço menor. Porém, se for reparar melhor na embalagem, estará escrito “alimento à base de glicose” ou “melado de cana”.

8- Azeite
Normalmente as embalagens de azeite são ilustradas com azeitonas e campos de oliveiras, dando a entender que o produto tem, em sua maioria, azeitona na composição. Errado: se você parar para ler alguns rótulos irá descobrir que o azeite é “óleo composto de soja e oliva”. Pois é, o bom e velho azeite nem sempre é azeite: o ingrediente principal pode ser óleo de soja (entre 85 e 90%).

9- Cerveja
Na Alemanha foi criada, em 1516, uma lei que restringia os ingredientes usados na produção de cerveja a água, malte de cevada e lúpulo. No entanto, depois de quase 500 anos, a bebida deixou de ser pura e passou a receber outros ingredientes.
Na lista de ingredientes das principais marcas brasileiras lê-se claramente a expressão “cereais não maltados”. O que os fabricantes não revelam é o nome específico desse cereal misterioso. Cientistas da USP e da Unicamp foram atrás dessa informação: um teste realizado no ano passado concluiu que quase todas as cervejas do Brasil têm teores de milho de quase 50%.

10- Iogurte
Nem tudo o que está na gôndola de iogurte é iogurte: preste atenção e verá que tem muita “bebida láctea fermentada” no meio. Os iogurtes são mais consistentes; os “falsos iogurtes” são mais líquidos, pois, a exemplo do “leite” com chocolate de caixinha, têm soro de leite em sua composição. Além disso, o Ministério da Agricultura exige que conste do rótulo a frase “bebida láctea não é iogurte”.

Fonte: Infomoney.com.br